O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Nesta semana foram enviadas as circulares 032 e 033/2026. Confira abaixo:
Circular 032/2026 – Exames periódicos: prevenção que protege vidas e sustenta empresas
Ref.: Responsabilidade do empregador e exames periódicos
O SETCEMG reforça às suas Associadas a importância da realização regular dos exames periódicos como parte essencial do cuidado com a saúde dos colaboradores e do cumprimento das obrigações legais. Mais do que evitar autuações, o monitoramento adequado previne riscos maiores, protegendo vidas e reduzindo impactos jurídicos e financeiros para as empresas.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora por acidente fatal envolvendo motorista com exames em atraso, entendendo que a doença poderia ter sido identificada previamente. O caso evidencia que a negligência no acompanhamento médico pode gerar graves consequências, reforçando a necessidade de controle rigoroso e periódico da saúde ocupacional.
Circular 033/2026 – CT-e Global será vedado em MG: veja o que muda a partir de abril
Ref.: Alterações no Transporte de Minério e Emissão de CT-e – Decreto nº 49.181/2026.
O Governo de Minas Gerais publicou novo decreto que altera de forma significativa a sistemática fiscal aplicada ao transporte de minério e à emissão de CT-e.
A partir de 1º de abril de 2026, o CT-e Global deixa de ser permitido, o Tíquete de Balança perde validade fiscal e novas exigências passam a valer para emissão de documentos eletrônicos.
As mudanças impactam diretamente a operação, o faturamento e o compliance tributário das empresas.
Circular 034/2026 – Ibama moderniza o CTF/APP e fortalece a integração ambiental
Ref.: Alteração dos Procedimentos do CTF/APP. Portaria Ibama nº 27, de 20 de fevereiro de 2026
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Portaria Ibama nº 27, que atualiza a Portaria Ibama nº 95 e aprimora os procedimentos para celebração e gestão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relacionados ao CTF/APP. A medida moderniza os fluxos operacionais e fortalece a integração entre o cadastro federal e os órgãos estaduais e municipais, promovendo maior eficiência, padronização e segurança no compartilhamento de informações ambientais. Para empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras, especialmente transportadoras de produtos perigosos, a atualização reforça a importância de manter os dados do CTF/APP em conformidade com os registros estaduais. A integração entre sistemas contribui para evitar inconsistências cadastrais e riscos de bitributação da TCFA, exigindo atenção redobrada quanto à regularidade das informações perante os órgãos ambientais.