CIRCULAR 010/2022 – DER RETOMA A EMISSÃO DE AET – AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
Foi publicada do Jornal Minas Gerais, edição de hoje, 21 de Janeiro de 2022, o COMUNICADO DO DER/MG AOS TRANSPORTADORES DE CARGA, informando que o órgão retomou as emissões das AET – Autorização Especial de Trânsito para os veículos de carga com dimensões acima dos padrões estabelecidos na resolução CONTRAN 882/2021 e portaria 3902/2021 do DER-MG que dependem desta autorização para circulação nas rodovias de Minas Gerais.
CIRCULAR 009/2022 – TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL – REGULAMENTAÇÃO
Foi publicada, a Portaria AGU nº 40/2022, a qual modifica a Portaria AGU nº 249/2020, que trata da regulamentação da transação, por proposta individual, dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União.
CIRCULAR 008/2022 – SIMPLES NACIONAL – REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 214/2022 que permite a regularização de dívidas por microempreendedores individuais (MEIs) e de micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
CIRCULAR 007/2022 – LEI TORNA OBRIGATÓRIO O SIGILO SOBRE PESSOAS INFECTADAS COM HIV, HEPATITES E OUTRAS DOENÇAS – LEI 14.289
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.289 que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
CIRCULAR 006/2022 – CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DO ANO DE 2022
Calendário de obrigações ambientais que devem ser observadas no ano de 2022.