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Conforme previsto na Circular 065/2024 enviada em 11 de junho de 2024, o SETCEMG convocou todas as empresas associadas e demais transportadoras para participarem da SEGUNDA SESSÃO da Assembleia Geral Extraordinária para discutir e aprovar os termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025.
A Circular informa sobre os procedimentos legais que deverão que deverão constar na DIRBI de acordo com as pessoas jurídicas instituídas.
Circular 070/2024 – STF MODULA TRIBUTAÇÃO SOBRE O TERÇO DAS FÉRIAS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a norma que validou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir da data da publicação da respectiva ata do julgamento de mérito do Tema 985 de repercussão geral, que ocorreu em 15 de setembro de 2020.