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Circular 107/2024 – RESOLUÇÃO Nº 586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (30.10) uma resolução que veda futuras reclamações trabalhistas quando o acordo ajustado entre empregador e empregado, na rescisão do contrato de trabalho, for homologado pela Justiça do Trabalho.
Circular 108/2024 – Lei do Motorista (Lei n. 13.103/15) – STF ADI 5322 – Encerramento do julgamento dos embargos de declaração – Modulação dos efeitos autorizados até 12/07/2023.
Em 12/07/2023 o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 13.103/15. Nesta decisão foram declarados inconstitucionais o tempo de espera, o fracionamento do intervalo entre jornadas, o fracionamento e acúmulo do descanso semanal remunerado e o descanso na cabine com o veículo em movimento quando houver dupla de motoristas.