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Circular 109/2024 – PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (11 de outubro) a Portaria nº 1.707/24 MTE para esclarecer e reforçar as regras que já estão postas no mercado de benefícios desde 2021. A ação do órgão visa coibir as irregularidades em contratos de concessão de benefícios nas empresas cadastradas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).