Confira as circulares enviadas na última semana:
Circular 03/2025 – Lei Permite Descontos de Até 70% na Conversão de Multas Ambientais em Minas Gerais.
Em 10 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei nº 25.144, que regulamenta a conversão de multas ambientais em projetos de preservação e recuperação ambiental em Minas Gerais. Essa norma estabelece que os infratores poderão aderir à conversão de multas no prazo de seis meses a partir da publicação da lei, o que possibilita um desconto de até 50% no valor consolidado da multa simples. No caso de pessoas jurídicas de direito público, o desconto pode chegar a 70%.
Circular 04/2025 – Novas Disposições da Portaria SMT.GAB nº 051/2024 e suas Implicações para o Transporte de Produtos Perigosos no Município de São Paulo.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de São Paulo publicou, em 12 de dezembro de 2024, a Portaria SMT.GAB nº 051/2024, que institui novas condições para o trânsito de veículos transportadores de produtos perigosos nas vias públicas do município. Essa normativa redefine as áreas de circulação e estabelece restrições de horários, com o objetivo de aprimorar a segurança e a fluidez do tráfego urbano.
Circular 05/2025 – Reajuste no valor de contribuição do MEI Caminhoneiro.
Por meio desta, informamos que houve um reajuste nos valores de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) a partir de janeiro/2025.
Circular 06/2025 – O início do período chuvoso e os desafios para a segurança no transporte rodoviário.
O início do período chuvoso e o consequente aumento do volume de cargas em virtude da safra trazem desafios que afetam diretamente a segurança no transporte rodoviário. O acúmulo de água nas estradas, a possibilidade de alagamentos e a visibilidade reduzida tornam a condução mais delicada, sobretudo diante do crescimento do fluxo de caminhões e carretas.