Todo associado do SETCEMG recebe em seu e-mail informações detalhadas com as atualizações das normas que repercutem em seu negócio, por meio de circular.
Na semana que passou, foram enviadas as circulares de números: 013/2025, 014/2025; 015/2025; 016/2025; 017/2025 e nesta segunda a Circular 018/2025.
Confira o tema de cada uma delas:
013/2025 – Responsabilidade civil das transportadoras por excesso de peso – Reflexões sobre o Tema 1.104 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um novo entendimento sobre a responsabilidade civil das transportadoras pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, por meio do Tema 1.104.
014/2025 – Restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2025.
No dia 29/01/2025, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 6 da Policia Rodoviária Federal, de 27 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2025.
015/2025 – Início das tratativas sobre a CCT
O SETCEMG informou que iniciou as tratativas com os sindicatos profissionais de sua base territorial para celebração de Convenção Coletiva de Trabalho. Com vistas a promover a transparência, publicidade e a devida representação ao associado, requeremos a contribuição das empresas do setor para que promovam seus pedidos e necessidades a serem abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho que vigorará no período de 2025 a 2026.
016/2025 – Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025- Que altera o prazo de entrega da DCTFWeb.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.248, que altera disposições da IN nº 2.237/2024, trazendo ajustes importantes na DCTFWeb e no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).
Circular 017/2025 – Policia Rodoviária Federal define novos procedimentos para autuação e defesa em transporte de produtos perigosos.
No dia 04/02/2025, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 95 da Policia Rodoviária Federal, de 30 de janeiro de 2025, que dispõe sobre as informações que devem constar nos autos de infração relacionados ao Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTRPP) e os prazos e procedimentos para defesa da autuação e recurso da penalidade.
Circular 018/2025 – Reajuste dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito
No dia 06/02/2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 825 de 04 de fevereiro de 2025 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, que dispõe sobre o reajuste anual dos valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito.