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Circular 084/2024 – Lei do Motorista – STF – Decisão Embargos de Declaração – Suspensão
No dia 02/08/2024, iniciou-se o julgamento de um recurso, embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, visando esclarecer alguns pontos da decisão proferida na Ação Direta de Inconsticionalidade – ADI n. 5322, que declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei n. 13.103/15 – Lei do motorista profissional. Os pontos a serem esclarecidos se referem ao momento de quando ocorrerá os efeitos da decisão (desde a vigência da lei ou outra data definida pelos Ministros) e a possibilidade dos temas serem tratados por meio da negociação coletiva de trabalho.