O SETCEMG oferece mais um Café com Palestra para prestar esclarecimentos na área jurídica. Será na terça-feira, dia 4 de julho, às 8h, com o assessor Jurídico do Sindicato, Jeferson de Oliveira, que falará sobre a Lei 14.599/2023 que trata sobre as exigências a respeito do seguro de contratação do transportador e realização do exame toxicológico.
No final do ano passado, foi editada a MP 1153/2022 que tratou da suspensão do exame toxicológico até 01/07/2025 e da contratação de seguro pelo transportador, inclusive com o fim da DDR – Dispensa do Direito de Regresso nas contratações de seguro.
A Lei nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023, é a conversão da MP 1153/2022 em lei. No trâmite da MP perante o Congresso Nacional ocorreram alterações no seu texto original, estabelecendo novas exigências a respeito do seguro de contratação do transportador e realização do exame toxicológico.
“No nosso o Café com Palestra iremos debater os impactos da lei e as alterações promovidas na legislação principalmente a respeito do exame toxicológico, contratação de seguros e relação comercial com os Transportadores Autônomos de Cargas”, adiantou Jeferson.
Aproveite essa oportunidade que o SETCEMG oferece e inscreva-se no nosso Café com Palestra.