O SETCEMG promoveu, nesta quarta-feira (15/05), a segunda edição do ano do Café com Palestra. Mais de 50 pessoas participaram presencialmente, e outras 15 de forma virtual, para ouvir as atualizações sobre a desoneração da folha de pagamentos e a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo com o assessor jurídico tributário do SETCEMG, Reinaldo Lage.
O Café com Palestra foi aberto pela gerente executiva do SETCEMG, Gabrielle Fonseca, que deu as boas-vindas aos participantes. Em seguida, o consultor Comercial Elton Zandomênico apresentou os benefícios oferecidos pela entidade às suas associadas. Na sequência, a empresa apoiadora De Caprio Seguros, representada pelo Diretor de Serviços, César Augusto, e pela consultora Comercial, Kelly Noronha, apresentou seu portfólio de serviços.
Na primeira parte do evento, Reinaldo Lage falou sobre os feitos da decisão do STF – ADI 7763 relacionada à desoneração da folha de pagamentos que envolve 17 setores, dentre eles o transporte rodoviário de cargas. No último dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a liminar suspendendo a lei que prorrogou o benefício até 2027. A decisão foi levada a referendo no Plenário Virtual, mas a discussão foi interrompida por pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luiz Fux.
O assessor jurídico esclareceu o andamento das tratativas políticas da prorrogação da desoneração da folha e os possíveis cenários para os transportadores. “Ao longo dos últimos 20 dias, 90% do nosso tempo tem sido para responder questões, duvidas e tentativas de estratégias quanto à desoneração. Portanto, eu compilei as principais questões que chegaram para tentarmos dar um esclarecimento”, afirmou.
Ele falou sobre aspectos da noventena; ações individuais; entrega eSocial – folha abril 24; entrega EFD Reinf – folha abril 24; acordo anunciado pelo Ministro Fernando Haddad; texto legal; opção exercida em fevereiro de 2024; reabertura do eSocial e retificação EFD Reinf abril 2024; exercício 2024; e alíquotas a partir de 2025 até 2027, entre outras.
“Assim que tivermos decisões concretas, o SETCEMG retomará a pauta em outro evento para esclarecer a desoneração para todos os transportadores”, destacou Reinaldo.
Atualização do tema: nesta quinta-feira (16), o ministro Zanin enviou ao Congresso Nacional o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar (urgente e provisória) referente à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos.
Em despacho, o relator apontou que, em nova manifestação no processo, a AGU pediu que o Congresso seja ouvido sobre a possibilidade de viabilizar, em até 60 dias, a deliberação de um projeto de lei sobre o tema, que será encaminhado pelo Poder Executivo. Durante este período, a AGU pediu ainda que os efeitos da decisão liminar fiquem suspensos para garantir tempo para a deliberação do Congresso.
>> O Congresso manifestou na ADI 7633 concordando com a suspensão da liminar por 60 dias, podemos ter a decisão de prorrogação da desoneração ainda hoje (17/05).
Regulamentação da Reforma Tributária
A segunda parte do evento tratou sobre a regulamentação da Reforma Tributária. Reinaldo contextualizou a aprovação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional.
É a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).
Reinaldo apresentou o texto que está em análise e destacou a preocupação de que a aprovação aconteça até o dia 1º de junho, correndo o risco de que não seja aprovada após esse prazo.
Ela apresentou os principais aspectos dos projetos e a estimativa de alíquotas para a CBS (8,8%) e o IBS (17,7%).
Café com Palestra prestigiado pelos transportadores do Alto Paranaíba
Os transportadores da região do Alto Paranaíba tiveram acesso à transmissão on-line do Café com Palestra. Cerca de 15 transportadores acompanharam as informações e puderam tirar dúvidas com o assessor jurídico tributário do SETCEMG.