O SETCEMG, por meio das suas assessorias jurídica, ambiental, técnica e de segurança, mantém suas associadas atualizadas com notícias em primeira mão por meio das Circulares.
Na última semana, foram enviadas as Circulares 069 e 070. Confira os temas das circulares:
Circular 069/2025 – Ajuste SINIEF nº 02/2025- Prazo de Guarda dos DF-es, publicado em 16 de abril de 2025, estabelece que, a partir de 1º de maio de 2025, os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) devem ser armazenados por um período mínimo de 132 meses (11 anos).
Essa norma aplica-se especificamente às administrações tributárias — Receita Federal, Estados e Distrito Federal e não altera as obrigações de guarda para
os contribuintes.
Circular 070/2025 – Portarias MTE nº 765, de 15 de maio de 2025 – Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de garantir mais tempo às empresas para se adaptarem às exigências atualizadas.