O SETCEMG, por meio das suas assessorias jurídica, ambiental, técnica e de segurança, mantém suas associadas atualizadas com notícias em primeira mão por meio das Circulares.
Na última semana, foram enviadas as Circulares 078, 079 e 080.
Circular 078/2025 – Medida Provisória 1303/2025 e Decreto 12.499/2025.
O SETCEMG – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais informa as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e impactos diretos para o setor de transportes e logística.
Circular 079/2025 – Dispensa discriminatória de motorista com dependência química.
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo RR-1000309-78.2021.5.02.0319, entendeu não configurada a dispensa discriminatória de motorista com dependência química, diante da ausência de prova de que a empresa tinha ciência da condição no momento da rescisão contratual.
Circular 080/2025 – AÇÃO COLETIVA SOBRE AS MULTAS JUNTO AO CREA E CONFEA.
O SETCEMG entrou com Ação Coletiva Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência, em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA na defesa de questões relacionadas a multas, sanções e exigências de registro profissional e registro das empresas de, impostas pelos referidos Conselhos de Fiscalização Profissional.