O SETCEMG, por meio das suas assessorias jurídica, ambiental, técnica e de segurança, mantém suas associadas atualizadas com notícias em primeira mão por meio das Circulares.
Na última semana, foram enviadas as Circulares 078, 079 e 080.
Circular 081/2025 – Inclusão de Mão de Obra Feminina Vítima de Violência Doméstica e Critérios de Equidade de Gênero nas Contratações Públicas
Foi publicada no Diário Oficial de União – DOU do dia 18/06/2025 o Decreto nº 12.516, de 17 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, regulamentando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Circular 082/2025 – TOMADA DE SUBSÍDIOS ANTT Nº 2/2025 – REVISÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5.867/2020 SOBRE PISOS MÍNIMOS DE FRETE.
Comunicamos que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de sua Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC), publicou o Aviso de Tomada de Subsídios nº 2/2025 no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025.
Circular 083/2025 – Descontos por danos causados por motoristas: o que a lei permite e como proceder com segurança.
No setor de transporte rodoviário, é comum que ocorram situações envolvendo danos a veículos, equipamentos ou à carga durante o desempenho das atividades pelos motoristas. Nesse âmbito, a CLT, em seu artigo 462, dispõe ser possível realizar descontos nos salários do empregado nas hipóteses expressamente autorizadas por lei, convenção ou acordo coletivo, ou quando houver a concordância expressa do trabalhador e o dano for comprovadamente causado por dolo ou culpa.
Circular 084/2025 – Prorrogação da Vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 – Nova Redação Introduzida pela Portaria MTE nº 1.066/2025
Publicada a Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025, que altera novamente o prazo de entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023, originalmente prevista para produzir efeitos em 1º de janeiro de 2024. A nova norma, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece o dia 1º de março de 2026 como nova data de vigência da Portaria MTE nº 3.665, promovendo, assim, um adiamento formal do início de sua aplicação obrigatória.
Circular 085/2025 – Instrução Normativa IBAMA Nº 11/2025: Migração do Sistema DOF -Impactos para o Transporte Rodoviário de Cargas
Principais destaques:
. Nova Instrução Normativa IBAMA Nº 11, de 18 de junho de 2025, estabelece procedimentos para migração de saldos de produtos florestais do sistema DOF Legado para o DOF+ Rastreabilidade.