O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulares 093, 094, 095, 096, 097, 098 e 099/2025. Acompanhe os temas de cada uma delas, abaixo:
093/2025 – IMPACTOS NO MDF-E – REFLEXOS NO PISO MÍNIMO DE FRETE – Por solicitação da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da ANTT foram implementadas novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), por meio da Nota Técnica 2025.001 (Versão 1.00 – abril de 2025.
094/2025 – Alterações na regulamentação do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas – RNTRC. Foi publicada no Diário Oficial de União – DOU do dia 18/07/2025 a Resolução nº 6.068 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que altera a Resolução 5.982, de 23 de junho de 2022, dispondo sobre novos requisitos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas – RNTRC.
095/2025 – RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.067, de 17 de julho de 2025: atualização dos coeficientes dos pisos mínimos de frete, referentes à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
096/2025 – Atualização do Guia Prático da EFD ICMS/IPI – Versão 3.1.9. A Receita Federal do Brasil publicou, em 7 de julho de 2025, a versão 3.1.9 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), trazendo orientações relevantes em função do andamento da reforma tributária, especialmente no que se refere à escrituração da IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
097/2025 – PL 2159/2021 – Destaques do novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental que foi aprovado na Câmara e será encaminhado para sanção presidencial. Mudanças nos processos e competências para a fiscalização de licenças e condicionantes; e viabilização da renovação automática.
098/2025 – Validação da Perda Extrajudicial de Bens pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado em 30/06/2025, decidiu, por maioria de votos, validar a possibilidade de perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívidas contratuais, por meio de procedimentos extrajudiciais, ou seja, sem a necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário.
099/20225 – Pagamento de multas da ANTT: procedimentos seguros para transportadores e motoristas. A gestão das infrações emitidas pela ANTT é uma responsabilidade que exige atenção das empresas de transporte e dos motoristas profissionais. Com o aumento de tentativas de fraude e boletos falsos circulando pelas redes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, intensificou a divulgação dos procedimentos corretos para consulta, emissão de boletos e apresentação de recursos relacionados às multas sob sua competência.