O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulars 122, 123, 124, 125 e 126/2025. Confira abaixo:
Circular 122/2025 – TRT/MG se posiciona sobre motorista que divulgou em redes sociais vídeo de manobras perigosas em veículo da empresa
O SETCEMG informa aos transportadores, decisão proferida em setembro de 2025 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), que manteve a dispensa por justa causa de motorista que publicou em rede social, vídeo exibindo caminhão da empresa realizando manobras perigosas.
Circular 123/2025 – Emenda Constitucional nº 136/2025 – regras sobre precatórios e débitos previdenciários
Informamos que em 09 de setembro de 2025 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136, que trouxe mudanças relevantes relacionadas ao pagamento de precatórios, débitos previdenciários e limites fiscais da União, Estados e Municípios. Essas alterações podem impactar diretamente as empresas do setor de transporte de cargas, seja como credoras de valores judiciais ou na relação contratual com entes públicos.
Circular 124/2025 – Importante: Golpes em Nome do SETCEMG!
O SETCEMG alerta que golpistas têm utilizado indevidamente o nome da Entidade para entrar em contato com associados, mencionando processos reais em andamento de responsabilidade dos escritórios que nos representam. Essas abordagens ocorrem por meio de ligações e mensagens, com o objetivo de induzir ao erro.
Circular 125/2025 – Editais da PGFN – Transação Tributária sobre controvérsias relevantes.
Em 01/09/2025 foram publicados os Editais PGFN/RFB nº 58/2025 e 59/2025, que instituíram programas de transação de créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial. Os contribuintes elegíveis poderão aderir até às 19h do dia 29/12/2025, para regularização de seus débitos.
Circular 126/2025 – Ações de controle no ponto de apoio da Rodovia Anchieta – km 40
No mês de agosto, o SETCEMG, por meio da Assessoria Jurídica de sua unidade no Alto Paranaíba, entrou em contato com o Departamento de Operações e Manutenção da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A para relatar uma infestação de ratos no ponto de apoio localizado no km 40 da Rodovia Anchieta.