O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulars 122, 123, 124, 125 e 126/2025. Confira abaixo:
Circular 136/2025 – Aprovação do Projeto de Lei 1087/2025 – Alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Informamos que a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), ao Projeto de Lei nº 1087/2025, que promove alterações significativas na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O projeto ainda seguirá para análise no Senado Federal e dependerá de sanção presidencial, mas já traz mudanças importantes para trabalhadores e contribuintes.
Circular 137/2025 – Prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação tributária – Edital PGDAU nº 17/2025.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 17/2025, prorrogando o prazo e ajustando regras para adesão às propostas de transação de débitos inscritos em dívida ativa da União. |
Circular 138/2025 – Prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação tributária – Edital PGDAU nº 16/2025
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Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União de 30/09/2025 o Edital PGDAU nº 16/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prorroga o prazo de adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025. |
Circular 139/2025 – Atualizações obrigatórias no MDF-e e adequação ao Seguro RC-V
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a exigir, desde 6 de outubro de 2025, novas informações e validações eletrônicas no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), conforme a Nota Técnica nº 2025.001 (Versão 1.00 – abril de 2025).
Circular 140/2025 – Convenção Coletiva de Trabalho – 2025/2026 – SETCEMG x STTRM BH
O SETCEMG informa que foi firmado Termo Aditivo à Convenção Coletiva, com vigência de 2025/2026, junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Carga da Região Metropolitana de Belo Horizonte.