O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulares 157 e 158/2025. Confira abaixo:
157/2025 – Alterações no Imposto de Renda Pessoa Física – Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/11/2025 a Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que altera as Leis nº 9.250/1995 e 9.249/1995, tratando de: redução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para determinadas faixas de renda; e instituição de tributação mínima para pessoas físicas de altas rendas, incluindo novas regras para tributação de lucros e dividendos.
158/2025 – Publicação do Decreto nº 12.712/2025 – Alterações no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) – Foi publicado o Decreto nº 12.712/2025, que revisa as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com impacto direto na gestão do vale-alimentação e ao vale-refeição.