O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na semana que passou foram enviadas as circulares 165, 166 e 167/2025. Confira abaixo:
165/2025 – Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025 – CTPS Digital, eSocial, CAGED, RAIS e obrigações trabalhistas
Foi publicada a Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025, a qual consolida, atualiza e regulamenta as normas infralegais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, impactando diretamente as rotinas trabalhistas das empresas.
166/2025 – PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MPS/MF Nº 24, DE 12 DE MAIO DE 2025
Informamos que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 17 de dezembro de 2025, a Portaria Interministerial MTE/MPS/MF nº 24, que altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3/2021, trazendo ajustes nos prazos de recolhimento de contribuições previdenciárias e do FGTS pelo segurado especial, além de consolidar regras relacionadas ao FGTS Digital.
167/2025 – DECISÃO DO STF – TEMA 1.370 | GARANTIA DE RENDA À MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Por meio da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Assessoria Jurídica vem dar ciência de recente e relevante posicionamento firmado em sede de repercussão geral (Tema 1.370), cujo conteúdo produz efeitos diretos nas relações trabalhistas e na atuação sindical.