O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares.
Nesta semana foram enviadas as circulares 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008/2026. Confira abaixo:
001/2026 – RFB publica orientações a respeito das obrigações acessórias para a CBS e o IBS.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinadas à apuração do IBS e da CBS no ano de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025.
002/2026 – Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 – Redução dos incentivos fiscais e impactos para as empresas.
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e viabilizar o aumento do orçamento para o exercício de 2026, o Governo Federal promoveu relevantes alterações no cenário tributário por meio da edição da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, as quais impactam de forma significativa a tributação federal.
003/2026 – DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 – NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2026
Informamos que, em 23 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.797, que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Esclarece-se que, em decorrência do reajuste, o valor diário do salário mínimo passa a ser de R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), e o valor mínimo da hora trabalhada corresponde a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
004/2026 – Nova Lei que autoriza a atualização do valor de imóveis para fins de Imposto de Renda
Recentemente, foi publicada a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – (REARP), trazendo importantes alterações no tratamento tributário aplicável a bens imóveis e móveis, com impactos relevantes na apuração do Imposto de Renda em eventual alienação futura.
005/2026 – Dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores (Tema Repetitivo nº 1.319).
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou importante entendimento a respeito da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando os valores tenham sido apurados em exercícios anteriores ao da deliberação societária que autoriza o seu pagamento.
006/2026 – Feriados nacionais e dias de ponto facultativo no ano de 2026
Para auxiliar no planejamento das atividades empresariais em 2026, o SETCEMG apresenta a relação dos feriados nacionais e dos dias de ponto facultativo definidos pelo Governo Federal, além de orientações sobre feriados estaduais e municipais.
007/2026 – Atualização Obrigatória de Acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico
O CNJ determinou que empresas e órgãos públicos que acessam o Domicílio Judicial Eletrônico via API devem atualizar, até 31 de março de 2026, suas credenciais e migrar para o novo modelo de integração, sob pena de perderem o acesso ao sistema; a mudança, que altera a forma de geração e uso do log-in, busca reforçar a segurança, a estabilidade e a continuidade da plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais, sendo indispensável a consulta ao novo Manual de Integração e a adoção do método atualizado de autenticação.
008/2026 – Brasil ratifica a Convenção TIR (IRU) e consolida avanço histórico para o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas.
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a adesão do Brasil à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), administrada pela IRU – União Internacional de Transportes Rodoviários), consolidando um marco histórico para o Transporte Rodoviário de Cargas e para a integração do país às principais rotas do comércio internacional.