O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Nesta semana foram enviadas as circulares de 009 a 015/2026. Confira abaixo:
Circular 009/2026 – MOPP: motoristas precisam renovar o curso? Veja o que mudou
Ref: Alterações no Curso MOPP – Resolução CONTRAN nº 1.020/2025
Uma nova resolução do CONTRAN trouxe mudanças importantes para os cursos especializados de condutores, especialmente o MOPP. Com a revogação da norma anterior, a exigência de renovação periódica do curso deixa de estar prevista para essa modalidade, o que tem gerado dúvidas entre motoristas e transportadoras.
Circular 010/2026 – MP libera saque do FGTS para quem optou pelo saque-aniversário
Ref: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Uma Medida Provisória publicada em dezembro autorizou a liberação de valores do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho extinto ou suspenso em situações específicas previstas em lei.
Circular 011/2026 – Nova regra muda perícias psicológicas em ações trabalhistas
Ref: Regulamentação da perícia e assistência técnica psicológica em saúde mental relacionada ao trabalho – Resolução CFP nº 61/2025
Uma nova resolução do Conselho Federal de Psicologia passou a regulamentar a atuação de psicólogos em perícias e assistências técnicas relacionadas à saúde mental no trabalho, tanto na esfera judicial quanto administrativa.
Circular 012/2026 – Nova resolução do CONTRAN muda procedimentos de habilitação
Ref: Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 – Novos Procedimentos para Habilitação de Condutores
Uma nova resolução do CONTRAN entrou em vigor e trouxe mudanças relevantes nos procedimentos de habilitação de condutores, com reflexos diretos na formação, na emissão de documentos e no uso de meios digitais.
Circular 013/2026 – Atenção: muda o custo da folha e da CPRB a partir de janeiro
Ref: Reoneração da folha LEI Nº 14.792/2024 – redução da alíquota da CPRB em 2026 e majoração da contribuição sobre a folha.
A partir de janeiro de 2026, entram em vigor mudanças relevantes na tributação previdenciária das empresas do transporte rodoviário de cargas. Mesmo para quem optar pelo regime da CPRB, haverá aumento da contribuição patronal sobre a folha de salários.
Circular 014/2026 – Endereço desatualizado pode gerar prejuízo trabalhista!
Ref.: Importância da Atualização dos Dados Cadastrais dos Empregados
Manter os dados cadastrais dos empregados atualizados, especialmente o endereço residencial, é uma medida simples, mas essencial para evitar problemas trabalhistas e administrativos.
Circular 015/2026 – Nova lei regulamenta profissão multimídia e impacta contratos de trabalho
Ref: LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Foi publicada uma nova lei que regulamenta oficialmente a profissão de multimídia no Brasil, definindo atribuições, campo de atuação e regras para o exercício da atividade.]