O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Nesta semana foram enviadas as circulares de 020 a 024/2026. Confira abaixo:
Circular 020/2026 – Onde Vai o Limite? A Importância do Respeito à Intimidade nos Processos Seletivos
Ref.: Questionário em processo seletivo e a possibilidade de violação à intimidade e condenação em indenização por Danos Morais
Com o propósito de orientar as empresas e mitigar riscos trabalhistas e administrativos, o SETCEMG reforça que os processos seletivos devem ser conduzidos com responsabilidade e respeito aos direitos fundamentais dos candidatos, limitando a coleta de informações àquelas estritamente necessárias para a avaliação do perfil profissional e o desempenho da função pretendida. Questionamentos relacionados à religião, posicionamentos políticos, condições de saúde íntimas ou hábitos pessoais sem relação direta com a vaga podem caracterizar violação à intimidade e gerar passivos jurídicos, inclusive indenizações por danos morais, conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu como ilícita a exigência de exame de HIV em processo de contratação, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana, da privacidade e da intimidade.
Circular 021/2026 – Atenção: prazo para garantir compensação de incentivos de ICMS já começou
Ref.: PORTARIA RFB Nº 635/2025 – FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ICMS → IBS).
A Receita Federal publicou novas regras que impactam diretamente empresas que usufruem de incentivos fiscais de ICMS. A Portaria RFB nº 635/2025 define quem terá direito à compensação financeira na transição para o IBS e, principalmente, estabelece prazos que, se perdidos, eliminam esse direito de forma definitiva.
Circular 022/2026 – DNIT atualiza tarifa da AET: novos valores entram em vigor em março de 2026
Ref.: Portaria DNIT nº 3352026 – Reajuste da Tarifa de Expedição de Autorização Especial de Trânsito (AET)
O DNIT publicou a Portaria nº 335/2026, que reajusta os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito (AET), com vigência a partir de 1º de março de 2026, estabelecendo novos valores conforme o tipo de autorização e prevendo acréscimo para veículos adicionais, medida que impacta diretamente o planejamento operacional e financeiro das empresas de transporte de cargas.
Circular 023/2026 – Carnaval é feriado? Entenda o que vale para sua empresa
Ref.: CARNAVAL – FERIADO OU DIA DE TRABALHO NORMAL
Com a proximidade do Carnaval, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre a obrigatoriedade de paralisação das atividades e o pagamento de jornadas nesse período. Afinal, Carnaval é feriado ou dia normal de trabalho? A resposta depende da legislação aplicável e erros nessa decisão podem gerar passivos trabalhistas.
Circular 024/2026 – ANTT esclarece: é obrigatório pagar o retorno vazio no transporte de produtos perigosos
Ref.: Pagamento do Piso Mínimo de Fretes em retorno vazio, no transporte de Produtos Perigosos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclareceu, por meio de ofício oficial, o entendimento sobre a obrigatoriedade do pagamento do piso mínimo de frete no retorno do veículo vazio nas operações de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP). O posicionamento reforça a aplicação da Política Nacional de Pisos Mínimos e traz impactos diretos para a contratação, o cálculo do frete e a gestão de riscos das operações.