O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Nesta semana foram enviadas as circulares 032 a 034/2026. Confira abaixo:
Circular 032/2026 – Exames periódicos: prevenção que protege vidas e sustenta empresas
Ref.: Responsabilidade do empregador e exames periódicos
O SETCEMG reforça às suas Associadas a importância da realização regular dos exames periódicos como parte essencial do cuidado com a saúde dos colaboradores e do cumprimento das obrigações legais. Mais do que evitar autuações, o monitoramento adequado previne riscos maiores, protegendo vidas e reduzindo impactos jurídicos e financeiros para as empresas.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora por acidente fatal envolvendo motorista com exames em atraso, entendendo que a doença poderia ter sido identificada previamente. O caso evidencia que a negligência no acompanhamento médico pode gerar graves consequências, reforçando a necessidade de controle rigoroso e periódico da saúde ocupacional.
Circular 033/2026 – CT-e Global será vedado em MG: veja o que muda a partir de abril
Ref.: Alterações no Transporte de Minério e Emissão de CT-e – Decreto nº 49.181/2026.
O Governo de Minas Gerais publicou novo decreto que altera de forma significativa a sistemática fiscal aplicada ao transporte de minério e à emissão de CT-e.
A partir de 1º de abril de 2026, o CT-e Global deixa de ser permitido, o Tíquete de Balança perde validade fiscal e novas exigências passam a valer para emissão de documentos eletrônicos.
As mudanças impactam diretamente a operação, o faturamento e o compliance tributário das empresas.