O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Na última semana, foram enviadas as circulares 038 a 044/2026. Confira abaixo:
Circular 038/2026 – Falhas no controle de jornada podem gerar ações trabalhistas
Ref.: Horas extras: a importância do monitoramento da jornada
O controle adequado da jornada de trabalho dos motoristas é um dos pontos mais sensíveis para as empresas de transporte de cargas. Falhas no monitoramento podem resultar em autuações administrativas, ações trabalhistas por horas extras e riscos operacionais nas estradas. Por isso, o acompanhamento da jornada e o registro adequado das horas trabalhadas são fundamentais para garantir segurança jurídica e eficiência operacional.
Circular 039/2026 – ANTT inicia integração para fiscalização automática dos seguros do transporte
Ref.: ANTT inicia integração nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios do transporte de cargas.
A ANTT divulgou o cronograma para a implementação do sistema de verificação automática dos seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas. A medida permitirá o intercâmbio de informações entre seguradoras e a Agência, possibilitando a fiscalização automatizada da contratação dos seguros exigidos pela legislação do setor.
Circular 040/2026 – Nova Resolução Impacta o Seguro de Responsabilidade Civil no Transporte Rodoviário de Cargas
Ref.: Nova Resolução Impacta o Seguro de Responsabilidade Civil no Transporte Rodoviário de Cargas
Foi publicada a Resolução CNSP nº 488 de 10 de março de 2026, que promove alterações na Resolução CNSP nº 478 de 26 de dezembro de 2024, norma que estabelece as diretrizes gerais do Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) no transporte rodoviário de cargas. A medida, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), traz ajustes relevantes nas regras aplicáveis ao seguro destinado à cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros por veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas. Diante da importância do tema para transportadores e empresas do setor, recomenda-se atenção às novas disposições, que podem impactar diretamente as condições de contratação, manutenção e cobertura dos seguros vinculados às operações de transporte. O SETCEMG orienta as empresas associadas a verificarem junto às seguradoras e corretoras eventuais adequações necessárias, a fim de garantir conformidade com a regulamentação vigente e a continuidade da proteção securitária nas operações.
Circular 041/2026 – Empresas não podem ser cobradas por dívidas em processos dos quais não participaram
Ref.: EMPRESAS NÃO PODEM SER COBRADAS POR DÍVIDAS EM PROCESSOS DOS QUAIS NÃO PARTICIPARAM
Informamos aos transportadores que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra empresas que não participaram do processo desde a fase inicial (fase de conhecimento). A decisão reforça entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual empresas do mesmo grupo econômico da devedora principal não podem ser incluídas apenas na fase de cobrança da dívida, salvo em situações absolutamente excepcionais.
Na prática, o entendimento garante maior segurança jurídica às empresas, evitando que sejam responsabilizadas por condenações em processos nos quais não tiveram oportunidade de se defender. Essa posição do Judiciário representa um importante precedente para o setor empresarial, ao limitar a responsabilização automática de empresas de um mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas.
Circular 042/2026 – Governo anuncia redução de PIS e COFINS sobre o diesel
Ref.: Governo anuncia redução das alíquotas de PIS e COFINS na importação e comercialização do diesel
O Governo Federal anunciou medidas voltadas à redução do preço do diesel, incluindo a diminuição das alíquotas de PIS e COFINS e a criação de mecanismo de subvenção econômica ao combustível. As iniciativas foram apresentadas como resposta à alta do petróleo no cenário internacional e podem impactar diretamente os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas.
Circular 043/2026 – SETCEMG inicia processo eleitoral para o triênio 2026–2029
Ref.: Processo eleitoral 2026/2029 – SETCEMG
O SETCEMG informa aos seus associados o início do processo eleitoral para a escolha da Diretoria e do Conselho Fiscal da entidade para o triênio 2026–2029. O edital de convocação já foi publicado no jornal oficial “Minas Gerais”, em anexo.
Circular 044/2026 – ANTT reajusta tabela dos pisos mínimos de frete
Ref.: ANTT reajusta tabela dos pisos mínimos de frete
Diante do cenário internacional marcado pela guerra no Oriente Médio, o preço do barril de petróleo saltou de cerca de US$ 60 para mais de US$ 100, pressionando os custos de produção de combustíveis e impactando diretamente o setor de transporte rodoviário de cargas. Em razão desse aumento expressivo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu o reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete, mecanismo essencial para recompor parte das perdas geradas pela alta do diesel e preservar o equilíbrio econômico das operações de transporte.