Trecho vetado pela Presidência da República reestabelece a competência da União, via Conama, para definir normas de padronização da qualidade do ar
Com articulação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei nº 14.850/2024, que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar. A proposta é derivada do Projeto de Lei nº 3.027/2022 e estabelece diretrizes para a gestão da qualidade do ar em todo o território nacional.
A CNT, com apoio da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), se posicionou de forma contrária aos artigos da proposição que atribuía aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência para estabelecer regulamentações mais restritivas sobre os padrões nacionais de qualidade do ar em seus territórios.
A gerente do Poder Executivo da CNT Danielle Bernardes explica que o texto original, construído com contribuições da Confederação, estabelecia metas tangíveis aos empreendimentos desenvolvidos em âmbito estadual e municipal, sobretudo àqueles diretamente relacionados às fontes de emissões móveis e ao setor transportador. Mas a versão aprovada no parlamento foi diferente e, por isso, foi necessário atuar para buscar o veto parcial nos trechos mais críticos.
“O enrijecimento dos padrões de qualidade do ar inviabilizaria as operações de transporte entre os entes federativos, principalmente devido à insegurança jurídica consequente de diversos regramentos ambientais”, explica Danielle Bernardes.
Atribuição do Conama
Segundo a gerente, é imprescindível que as normatizações dos padrões de qualidade sejam editadas exclusivamente pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), respeitando os interesses nacionais e de competência da União.
“A atividade transportadora como segmento crucial para o crescimento econômico, atua como um serviço meio para todos os setores da economia e, para que o setor possa alcançar de forma definitiva os parâmetros e diretrizes de sustentabilidade, é fundamental que as exigências ambientais sejam homogêneas e alcançáveis para as empresas de transporte de cargas no Brasil”, concluiu.
Com o veto, ficou definido que a União, por meio do Conama, estabelecerá os padrões nacionais de qualidade do ar. Inicialmente, será criado um documento com um inventário nacional de emissões atmosféricas, contendo fontes, poluentes e distribuição geográfica.
Foto: Palácio do Planalto