Proposição chegou a receber emendas, mas elas foram retiradas pelos autores. Matéria segue para análise de comissão em 2º turno.
O Projeto de Lei (PL) 2.967/24, do governador Romeu Zema (Novo), que cria a Agência Reguladora de Transportes (Artemig), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Ordinária nesta terça-feira (25/2/25).
A proposição chegou a receber 15 emendas, mas os autores concordaram em retirá-las para aprofundar a discussão em 2º turno, na Comissão de Administração Pública.
Além da criação da Artemig, a proposição também institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística (Stlog). O texto aprovado em Plenário foi o substitutivo nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Ele incorporou modificações das comissões anteriores, entre as quais a mudança de nome do Stlog para Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG).
O substitutivo também prevê a criação das carreiras de analista Fiscal e de Regulação de Serviços de Transporte e de gestor de Regulação de Serviços de Transporte, com os respectivos cargos de provimento efetivo.
A proposição dispõe, ao longo dos seus 78 artigos, sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatório e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos. Dedica, ainda, um capítulo para o SIT e os sistemas que o compõem.
Entre os objetivos do PL 2.967/24, consta a criação de cargos em comissão da administração superior, cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento, gratificações temporárias estratégicas (GTEI) e funções gratificadas.
Parlamentares destacam discussão sobre pedágios
Durante as discussões da matéria no Plenário, o deputado Professor Cleiton (PV) fez críticas ao projeto que, segundo ele, é “perigoso” e destroi o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Já Bella Gonçalves (Psol) argumentou que a Artemig precisa fiscalizar também o metrô de BH.
Os dois parlamentares ainda se posicionaram contra proposta de implantação de pedágios na RMBH e defenderam a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema.
Ao final da reunião, em entrevista para a imprensa, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), reforçou que as emendas que foram retiradas do Plenário serão analisadas pela Comissão de Administração Pública no 2º turno. Ele também defendeu uma agência “independente e autônoma”, que possa fazer a regulação das concessões de rodovias.
Notificação de autuação de trânsito
O Plenário também aprovou, desta vez de forma defintiva (2º turno), o PL 2.796/21, do deputado Bruno Engler (PL), que obriga os órgãos de trânsito do Estado a fazerem constar nas notificações de infração o teor do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Esse dispositivo estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado sem valor se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.
O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que faz adequações a dispositivo federal. O texto também determina que conste nas notificações de infração a informação sobre a existência do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e sobre a possibilidade de os proprietários de veículos receberem notificações de trânsito e realizarem seu pagamento por meio dele, inclusive com desconto.
Fonte: Site da ALMG
Foto: Daniel Protzner