Prezado associado,
A Lei nº 13.703/2018 instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com o objetivo de assegurar condições mínimas para a realização de fretes em todo o território nacional.
A Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, estabelece as regras gerais e a metodologia de cálculo dos pisos mínimos de frete, e em seu Anexo II contém os coeficientes, que são atualizados periodicamente pela ANTT.
Elas estabelecem que os valores da tabela de fretes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) são de cumprimento obrigatório em todo o território nacional.
Assim, é ilegal e nulo qualquer acordo ou contrato que estipule valores inferiores ao piso mínimo. Lembramos que as despesas como tributos (IR, INSS, ICMS), pedágios, seguro, riscos da operação e o lucro do transportador, não estão incluídas no piso mínimo, e devem se acrescidas aos preços da tabela.
Praticar valores abaixo do piso mínimo fragiliza o setor, compromete a competitividade leal entre empresas, desvaloriza o serviço de transporte e acarreta sérias penalidades, como multas aplicadas pela ANTT e a obrigação de indenização ao transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o devido.
Nos últimos meses, a ANTT vem intensificando as ações de fiscalização, especialmente com as novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), conforme a Nota Técnica 2025.001, que entrou em vigor em 06/10/ 2025.
Com informações estruturadas no MDF-e, a ANTT disporá de ferramentas mais robustas para identificar fretes contratados abaixo do piso mínimo, cruzando os dados do MDF-e, CT-e e CIOT, com isto a identificação de pagamentos abaixo do piso mínimo será mais rápida e precisa.
O embarcador ou contratante que pagar um valor de frete inferior ao piso mínimo legal está sujeito a duras penalidades:
- Multa aplicada pela ANTT: O valor da multa pode chegar a duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso mínimo devido.
- Indenização ao Transportador: O transportador tem o direito de receber uma indenização correspondente a duas vezes a diferença entre o valor que recebeu e o que era devido pelo piso mínimo.
O SETCEMG vem reforçar a importância da prática do frete justo, essencial para a sustentabilidade econômica, a valorização do setor de transporte rodoviário de cargas e o cumprimento das normas legais. Vamos dar mais ênfase as nossas obrigações institucionais:
- Orientar e capacitar às empresas associadas sobre o correto cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete;
- Promover a conscientização sobre a importância da remuneração justa e do equilíbrio econômico das empresas e do setor;
- Acompanhar e representar o interesse dos transportadores junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores;
Conclamamos todos os transportadores e embarcadores a atuarem em conformidade com a legislação, praticando fretes justos como pilar de um transporte ético, sustentável e valorizado. O respeito às regras e o fortalecimento do setor dependem do compromisso conjunto de todos os envolvidos na cadeia logística.
O SETCEMG reafirma sua missão de ser o porta-voz e defensor do transporte de cargas mineiro, promovendo o desenvolvimento equilibrado e a observância das boas práticas de mercado.
Estamos à disposição para orientar os associados e esclarecer dúvidas por meio de nossos canais técnicos e jurídicos, no telefone 31-3490-0330 ou pelo e-mail: civel@pauloteodoro.adv.br
Atenciosamente,
Antonio Luis da Silva Junior