Medida, a NR-1, entra em vigor no dia 26 de maio; segundo ministério, companhias vão ter mais tempo para adaptação
O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a exigência da NR-1, que prevê medidas para identificar e reduzir fatores sobre a saúde mental dos trabalhadores, entrará em vigor em 26 de maio, mas apenas em caráter educativo e de orientação. Durante o primeiro ano, não haverá aplicação de multas às empresas. As penalidades por descumprimento da norma só serão aplicadas a partir de 26 de maio de 2026.
Já existe uma multa padrão para descumprimento da NR-1, que varia entre R$ 693,11 a R$ 6.395,56, dependendo do número de empregados da organização e da gravidade.
De acordo com o ministério, uma comissão será criada para acompanhar a implementação da norma. Segundo o ministro Luiz Marinho, a medida busca oferecer um período de adaptação para que empresas ajustem seus processos.
Também foi anunciado o lançamento de um guia com orientações sobre os fatores de risco psicossociais, além da previsão de um manual técnico em até 90 dias para esclarecer dúvidas.
TEMPO PARA ADAPTAÇÃO. Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) avalia que a “decisão é importante para que as empresas tenham um ano para se preparar e, dessa maneira, no momento em que a fiscalização começar a cobrar das empresas a implementação das medidas, elas estejam prontas”, aponta o comunicado oficial.
Antes do anúncio oficial, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia defendido a necessidade de um prazo maior para a adaptação e a clareza dos documentos exigidos para garantir a segurança jurídica das organizações.
Empresas devem iniciar ações educativas para mapear riscos psicossociais, mas não serão punidas por descumprimento imediato.
A fiscalização poderá ocorrer, mas dentro da lógica de “dupla visita”: primeiro um alerta, depois possível multa em caso de reincidência.
Um manual técnico com orientações detalhadas deverá ser publicado em até 90 dias.
Nesta semana, o Estadão antecipou que o governo avaliava adiar a norma, com base em relatos de centrais sindicais e confederações empresariais que participaram de uma reunião com o ministro Luiz Marinho na semana anterior. Na ocasião, o Ministério do Trabalho não se pronunciou sobre o assunto.
CENÁRIO CRÍTICO. Especialistas ouvidos pela reportagem apontaram que o adiamento pode prolongar um cenário já crítico em termos de saúde mental no trabalho e que pode deixar brecha para desengajar empregadores que tendem a riscar da agenda a pauta, retomando-a apenas quando a multa passar a valer.
De acordo com a advogada Isabella Magano, sócia do Pipek Advogados, a principal preocupação das empresas não é com a multa, mas com o que documentos internos podem gerar juridicamente em ações trabalhistas ou previdenciárias.
Por exemplo, se um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) indicar a presença de riscos psicossociais e um funcionário se afastar por problemas de saúde mental podem presumir uma relação da doença com o trabalho, pondera a advogada. Segundo ela, as organizações também reclamam de falta de clareza sobre como aplicar a norma.
O Estadão questionou o Ministério do Trabalho a respeito das mudanças, mas até a conclusão desta reportagem não obteve resposta.
“A decisão é importante para que as empresas tenham um ano para se preparar” Trecho de nota da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg)