O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com pedido apresentado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para suspender atos normativos de estados e municípios que, unilateralmente e sem observar a legislação federal, tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a propagação do novo coronavírus.
Na petição inicial, a CNT já havia argumentado que os decretos têm prejudicado o abastecimento de insumos médico-hospitalares, ao impedir o trabalho de caminhoneiros. A entidade disse ser “inconcebível que um decreto municipal, sem embasamento científico, determine o fechamento de estradas, impedindo o trânsito de veículos e a circulação de bens e insumos básicos, além de imputar responsabilidades penais e administrativas ao condutor que for apreendido.”
Com informações Reuters/ABr