O Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado de Minas Gerais – SETCEMG alerta seus associados sobre a recente publicação da Nota Técnica nº 3/2025/DFT/CPF/CGSV/DIOP pela Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que reforça a necessidade de cumprimento das normas de fiscalização sobre tempo de direção e descanso.
Para garantir a conformidade com a legislação vigente, recomendamos que cada transportador mantenha uma cópia da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) em cada veículo em operação. Esse documento é essencial para facilitar a verificação da fiscalização rodoviária, especialmente no que se refere ao descanso contínuo de 11 horas.
📌 Atenção! A ausência da CCT devidamente registrada poderá resultar em autuação por descumprimento das normas de intervalo de descanso. Portanto, tenha sempre esse documento acessível.
Como acessar sua Convenção Coletiva de Trabalho?
Para acessar a Convenção Coletiva, visite nosso site em: https://setcemg.org.br/convencao/. Após preencher o formulário disponível na página, você será redirecionado para a área onde poderá selecionar o município e o ano desejado para visualizar a CCT assinada pelo sindicato patronal (SETCEMG) e pelo sindicato dos trabalhadores.