Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei 13.103/15, ainda sem os detalhes da modulação e da publicação, voltamos a alertar aos transportadores, embarcadores e usuários de transportes que os impactos terão reflexos irreversíveis e impactarão financeira e operacionalmente as empresas, obrigando-nos a rever toda nossa estrutura. Nossa esperança é no bom senso de uma modulação que reduza sensivelmente a insegurança jurídica criada.
Lamentavelmente, nossa Suprema Corte desconsiderou as discussões no Legislativo, os anos de negociação, acordos e debates com as categorias envolvidas. Não avaliaram os impactos, ainda incalculáveis, que teremos sobre custos de fretes, e mais uma vez a população vai pagar a conta. Vamos realimentar a inflação e o aumento de preços.
Os impactos são reais e expressivos. Já estamos vendo movimentos de profissionais oportunistas assediando motoristas e prometendo rapidez e recebimento de valores que beiram ao “ganho com loterias”. Teremos mais dificuldade na contratação de motoristas e uma necessidade de mais capital e equipamentos nas nossas operações.
Os impactos atingirão a indústria, o agronegócio e o comércio. Haverá necessidade de mais estoques, planejamento e compras com antecedência; os tempos de viagem serão maiores e imprevisíveis; a jornada será ininterrupta independentemente de estar aguardando carregamento ou descargas, parado em congestionamento, blitz ou bloqueio de pistas.
Não dá para ficar esperando um milagre ou que alguém resolva por nós. Muitos dormiram no ponto, acreditando que não ia dar em nada, deu no que deu e dará no que não deveria.
Coragem, mudança de atitude, discutir e remodelar as operações, repassar integralmente todos os custos, inclusive os que serão agravados pela queda na produtividade, no aumento dos riscos, na falta de segurança e no custo de capital adicional que passaremos a ter, são ações necessárias e emergentes.
Tempos de carga e descarga deverão fazer parte complementar de tarifas, penalizando aqueles que fazem de nossos caminhões armazém ou garantia de atendimento, segurando veículos por horas, às vezes dias para carregar ou descarregar. É necessária cobrança por tempo parado do veículo e de nossos colaboradores.
Acreditamos que não é uma situação para aceitação, submissão a preços e prazos impostos por clientes e embarcadores. Precisamos deles, assim como eles precisam de nossas empresas, precisamos de garantias, contratos mais longos e justos, regras claras e aplicáveis. Isto, ou desistir de ser transportador.
Somos contra greves, paralisações, e qualquer posicionamento radical. O diálogo, franqueza e objetividade devem prevalecer e – entendendo a gravidade gerada por esta decisão passional que a todos prejudica, atingindo toda a cadeia produtiva e de prestação de serviços – temos de ter firmeza nas nossas posições, coragem para impor a realidade dos reflexos dessa medida e garantir a existência de nossas empresas e o emprego de milhares de colaboradores que neste momento também estão apreensivos.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2023
SETCEMG – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais
Este “Alerta” foi publicado no dia 18/07/2023 no Diário do Comércio e no dia 19/07/2023 no O Tempo.