O SETCEMG foi eleito suplente na categoria de entidade patronal do comércio para compor o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, no biênio 2025–2027, tendo o Dr. Walter Rocha de Cerqueira como representante indicado para essa cadeira. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM nº 7.400, de 11 de dezembro de 2025).
O COMAM é o principal órgão colegiado deliberativo e normativo da Prefeitura de Belo Horizonte em matéria ambiental, criado pela Lei Municipal nº 4.253/1985. Suas reuniões ocorrem ordinariamente, uma vez por mês, com participação de representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada.
O Conselho é responsável por deliberar sobre temas que afetam diretamente o setor de transporte de cargas, a saber:
– Formulação das diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente de BH;
– Formulação de normas técnicas e padrões de proteção e conservação ambiental;
– Concessão e aprovação de normas para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras (o que inclui empresas do setor de TRC);
– Aprovação de medidas para melhoria da qualidade de vida urbana (qualidade do ar, clima, emissões);
– Formação de consciência pública sobre temas ambientais.
Empossado, o SETCEMG foi eleito suplente na categoria (e): Representante de entidade patronal do comércio com atuação mínima comprovada de 3 anos na área de desenvolvimento econômico.
A participação no COMAM posiciona o SETCEMG como voz ativa nas decisões ambientais que impactam diretamente as associadas, especialmente no que se refere a licenciamentos, normas de emissão de gases, transporte de produtos perigosos e compliance ambiental. Trata-se de uma oportunidade estratégica para que o setor de transporte de cargas possa influenciar a construção de marcos regulatórios mais equilibrados e tecnicamente fundamentados, tendo em vista as especificidades operacionais das empresas associadas.
Fonte: Assessoria Ambiental do SETCEMG