Período de homologação do sistema tem início em 10 de março e permitirá o intercâmbio automatizado de dados entre seguradoras e o RNTRC; verificação passará a valer para inscrição e manutenção do registro dos transportadores a partir de julho de 2026
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou o início do processo de integração nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas, iniciativa que permitirá o intercâmbio automatizado de informações entre as seguradoras e o sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A medida tem sido acompanhada de perto pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), que vem atuando nas discussões com a Agência e com os demais órgãos envolvidos para garantir que a implementação ocorra com segurança jurídica e adequada adaptação para as empresas do setor.
O período de homologação do sistema tem início em 10 de março de 2026 e seguirá até 30 de junho de 2026. Durante essa fase, as seguradoras poderão realizar testes de integração, envio e validação das informações, garantindo a correta comunicação entre os sistemas e a qualidade dos dados transmitidos. A verificação automatizada passará a valer a partir de 1º de julho de 2026, sendo considerada para fins de inscrição e manutenção do registro dos transportadores no RNTRC.
A iniciativa decorre da implementação das disposições da Lei nº 14.599/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade de contratação, pelos transportadores rodoviários de cargas, dos seguintes seguros:
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C);
- Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC);
- Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).
A operacionalização desses seguros vem sendo conduzida pela ANTT, em conjunto com o mercado segurador e com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que também vem promovendo adequações regulatórias para implementação do novo marco legal.
Nos termos da Portaria SUROC nº 27, de 7 de agosto de 2025, as sociedades seguradoras deverão encaminhar automaticamente à ANTT as informações relativas à comprovação da contratação dos seguros obrigatórios por meio de webservice integrado ao sistema do RNTRC.
Durante o período de homologação, entre março e junho de 2026, a atuação da Agência terá caráter educativo e orientativo, podendo ocorrer ações de fiscalização voltadas à conscientização do setor quanto à obrigatoriedade de contratação dos seguros e à futura verificação automatizada dessas informações.
A partir de 1º de julho de 2026, o sistema entrará em ambiente de produção, com integração efetiva ao RNTRC. Nessa etapa, será iniciada a verificação automática da contratação dos seguros obrigatórios, que passará a ser considerada para fins de inscrição no registro e manutenção da regularidade dos transportadores no sistema.
A definição dessa data leva em consideração que o ramo de seguro RC-V foi instituído pela regulamentação da SUSEP com vigência desde 1º de julho de 2025, permitindo ao mercado segurador estruturar os novos produtos e garantindo que as apólices contratadas completem seu ciclo anual antes do início da verificação automatizada.
Atuação da NTC&Logística
A NTC&Logística tem acompanhado ativamente o processo de implementação das novas regras e mantém diálogo constante com a ANTT e demais órgãos reguladores sobre os impactos operacionais e regulatórios da medida para as empresas do setor.
Em fevereiro de 2026, a entidade encaminhou manifestação à Agência solicitando a prorrogação do início da fiscalização com aplicação de penalidades, defendendo a adoção de um período adicional de transição regulatória que permita ajustes operacionais e maior clareza em pontos relevantes da regulamentação, especialmente no que se refere ao seguro RC-V.
No documento, a entidade também destacou que a suspensão do RNTRC como medida administrativa poderia gerar impactos relevantes na continuidade das operações de transporte, com reflexos nos custos operacionais das empresas e no atendimento à cadeia produtiva e ao abastecimento da sociedade.
Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, o avanço na implementação do novo modelo de verificação representa um passo importante para a organização do mercado, desde que o processo ocorra com diálogo e equilíbrio regulatório.
“A modernização dos mecanismos de verificação dos seguros obrigatórios é uma medida importante para dar mais transparência e segurança às operações do Transporte Rodoviário de Cargas. No entanto, é fundamental que esse processo ocorra com diálogo permanente com o setor, garantindo tempo adequado de adaptação para as empresas e evitando impactos desproporcionais na operação e no abastecimento do país”, destacou Rebuzzi.
Fonte: NTC&Logística
A ANTT informou que divulgará oportunamente novas orientações técnicas sobre o processo de implementação, incluindo especificações do webservice, cronograma detalhado de implantação e procedimentos de validação e homologação.