Circular 039/2022 – Calendário com as principais obrigações Fiscais e Trabalhistas para o mês de abril de 2022.
Circular 040/2022 – Convocação para as Assembleias Geral e Extraordinária.
Na conformidade dos editais de convocação publicados no jornal “Minas Gerais”, edição do dia 05/4/22, caderno 2, página 1, ficam convocadas as empresas associadas e as demais transportadoras sediadas na base territorial do Setcemg para as assembleias que serão realizadas na sua sede, à Av. Antônio Abrahão Caram, nº 728, Bairro São José – Pampulha, Belo Horizonte – MG, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:
Assembleia Geral Extraordinária: às 16 horas do dia 08/4/22, sexta-feira:
Ordem do dia:
- Deliberações sobre negociações coletivas para o próximo exercício de 2022/2023;
- Outorga de poderes à Diretoria para definir, deliberar, aprovar ou recusar os termos das negociações coletivas a serem pactuados com a categoria profissional e propor ou defender a categoria econômica em eventuais processos de Dissídios Coletivos como autor, réu ou parte interessada;
- Outros assuntos de interesse da categoria econômica.
Assembleia Geral Ordinária: às 18horas do dia 08/4/22, sexta-feira:
Ordem do dia:
- Análise do Balanço Patrimonial e dos Demonstrativos Econômicos e Financeiros relativos ao exercício de 2021 e aprovação das contas, documentos e resultados daquele exercício;
- Outros assuntos de interesse.
Circular 041/2022 – Auxílio-alimentação – PAT e Teletrabalho.
Na data de 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que regulamenta o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, e também o Teletrabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Circular 042/2022 – Estado de calamidade pública. Medidas trabalhistas alternativas.
Na data de 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória n. nº 1.109, de 25 de março de 2022, que trata de medidas trabalhistas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.