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Confira a circular da semana. Se quiser mais informações, associe-se ao SETCEMG e tenha, além do benefício da informação em primeira mão, o acesso à nossa assessoria jurídica para mais esclarecimentos!
Circular 103/2024 – PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 25/09/2024, a Portaria MTE nº 1.630 que altera a Portaria MTE nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta diversas disposições relativas à legislação trabalhista, da inspeção do trabalho e das políticas públicas e relações de trabalho.
Circular 104/2024 – Resolução do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados nº 472, de 25/09/202 – Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30/09/2024, a Resolução do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados nº 472, de 25/09/2024, que “estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga”. Prevista no Plano de Regulação vigente da Susep – Superintendência de Seguros Privados, a nova regulamentação leva em conta a Lei nº 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/07
Circular 105/2024 – PLANO DE SAÚDE UNIMED – CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
No mês de setembro de 2024 o SETCEMG anunciou a celebração de parceria com a Unimed-BH no fornecimento de plano de saúde exclusivo para atendimento aos trabalhadores das empresas que representa. A contratação ocorreu visando atender às inúmeras reclamações decorrentes da deficiência na prestação de serviços da(s) operadora(s) habilitada(s) pela Câmara Gestora de Benefícios. A má prestação dos serviços se confirma com os relatórios de avaliação apresentados decorrendo, dai, a necessidade de oferta de outra operadora que atenda o requisito de melhor qualidade.
Circular 106/2024 – CTe simplificado – NT 2024.002 Versão 1.04
O SETCEMG informa à suas associadas que entre em ambiente de produção, no próximo dia 07 de outubro, o CTe simplificado, conforme Nota Técnica 2024.002, Versão 1.04.