Nesta semana, foram enviadas as circulares 073 a 078/2026, com conteúdos estratégicos e orientações importantes. Confira abaixo:
Circular 073/2026: Integração PEF, Resolução ANTT nº 5.892/2019 e MP nº 1.343/2026
Ref.: Divulgação das especificações técnicas dos serviços para geração do CIOT.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou o Documento de Contrato de Serviço (DCS) com as especificações técnicas para a geração do CIOT, conforme a Portaria SUROC nº 6/2026. O documento estabelece como devem ser realizados o registro e a consulta das operações de transporte, além de definir os critérios técnicos para a integração entre o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), as Instituições de Pagamento (IPs) e as empresas de transporte rodoviário de cargas. Também assegura a conformidade com a Resolução ANTT nº 5.892/2019 e a Medida Provisória nº 1.343/2026, padronizando os procedimentos e garantindo maior controle e transparência nas operações de frete.
Circular 074/2026: Ampliação do Programa Move Brasil – Linha BNDES Renovação de Frota
Ref.: Ampliação do Programa Move Brasil para financiamento de caminhões, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários.
O Governo Federal ampliou o Programa Move Brasil, operado pelo BNDES, para incluir não apenas caminhões, mas também ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários na renovação da frota nacional. A linha de crédito, chamada BNDES Renovação de Frota, terá orçamento de R$ 21,2 bilhões — sendo R$ 14,5 bilhões do Tesouro Nacional e R$ 6,7 bilhões do banco, com limite de até R$ 50 milhões por beneficiário, conforme regras a serem definidas pelo CMN.
Circular 075/2026: Majoração de penas para crimes de furto, roubo, receptação e crimes virtuais.
Ref.: Entrada em vigor da Lei nº 15.3972026 – Majoração de penas para crimes de furto, roubo, receptação e crimes virtuais.
Foi publicada a Lei nº 15.397/2026 no Diário Oficial da União, trazendo alterações relevantes no Código Penal Brasileiro para aumentar o rigor das punições a crimes que afetam o setor de transporte e logística. A medida responde ao avanço da criminalidade organizada, reconhecendo que ações como roubo de cargas e interrupções na cadeia logística impactam não só empresas, mas também o abastecimento nacional e a segurança viária, justificando penas mais severas.
Circular 076/2026: Receita amplia uso de prejuízo fiscal em transações tributárias
Ref.: Alterações promovidas pela Portaria RFB nº 676/2026 na Portaria RFB nº 555/2025 – utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em transações tributárias
A Receita Federal ampliou as possibilidades de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL na quitação de débitos em transações tributárias.A mudança flexibiliza regras anteriores e pode tornar mais vantajosa a regularização de passivos fiscais para empresas que possuem créditos acumulados.No entanto, a aplicação da medida depende de condições específicas e se restringe a débitos em discussão administrativa.
Circular 77/2026 (AP): PEC do fim da escala 6×1 avança: o que muda para as empresas?
Ref.: PEC do fim da escala 6×1: cenário atual, possíveis mudanças na jornada de trabalho e impactos preventivos para empregadores.
A proposta conhecida como “PEC do fim da escala 6×1” avançou no Congresso Nacional após aprovação de sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar da repercussão do tema, é importante destacar que não houve mudança imediata na legislação trabalhista nem alteração automática das jornadas atualmente praticadas pelas empresas. Ainda assim, o avanço das discussões acende um alerta para possíveis impactos futuros nas escalas, custos operacionais e gestão de equipes.
Circular 078/2026: INSS lança novo sistema para consulta de afastamentos de empregados
Ref.: Lançamento da Plataforma “INSS Empresa” – Substituição do Sistema Conadem
O INSS anunciou o lançamento da plataforma “INSS Empresa”, novo sistema que substituirá o Conadem e permitirá às empresas acompanhar, em tempo real, informações sobre afastamentos previdenciários de seus empregados.
A ferramenta amplia o acesso a dados dos benefícios por incapacidade e pode trazer impactos importantes para a gestão trabalhista, previdenciária e de saúde ocupacional das empresas.