O SETCEMG mantém suas associadas informadas sobre as normas e suas atualizações por meio de circulares. Nesta semana foram enviadas as circulares 034 a 036/2026. Confira abaixo:
Circular 034/2026 – Ibama moderniza o CTF/APP e fortalece a integração ambiental
Ref.: Alteração dos Procedimentos do CTF/APP. Portaria Ibama nº 27, de 20 de fevereiro de 2026
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Portaria Ibama nº 27, que atualiza a Portaria Ibama nº 95 e aprimora os procedimentos para celebração e gestão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relacionados ao CTF/APP. A medida moderniza os fluxos operacionais e fortalece a integração entre o cadastro federal e os órgãos estaduais e municipais, promovendo maior eficiência, padronização e segurança no compartilhamento de informações ambientais. Para empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras, especialmente transportadoras de produtos perigosos, a atualização reforça a importância de manter os dados do CTF/APP em conformidade com os registros estaduais. A integração entre sistemas contribui para evitar inconsistências cadastrais e riscos de bitributação da TCFA, exigindo atenção redobrada quanto à regularidade das informações perante os órgãos ambientais.
Circular 035/2026 – BH regulamenta identificação obrigatória de plantios de compensação ambiental
Ref.: Identificação obrigatória de plantios de compensação ambiental por supressão arbórea.
A Portaria SMMA nº 009/2026, publicada em 4 de março de 2026 pela Prefeitura de Belo Horizonte, estabelece a obrigatoriedade de identificação dos plantios realizados como compensação ambiental pela supressão de árvores no município. A norma determina que esses plantios, quando executados em áreas verdes, devem ser sinalizados com placas instaladas em local visível, contendo informações como o nome e CNPJ da empresa responsável pela compensação, o prestador de serviço contratado, a quantidade de mudas plantadas e o prazo de manutenção. A medida busca ampliar a transparência e o controle das ações de reposição vegetal. Antes da instalação, as placas devem ser avaliadas pela Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). O cumprimento da Portaria é especialmente relevante para empresas que possuem obrigações de compensação ambiental no município, sendo recomendada a verificação da adequação às novas exigências para evitar eventuais autuações pela fiscalização municipal.
Circular 036/2026 – Rescisão de contrato: entenda as verbas devidas em cada modalidade
Ref.: Verbas rescisórias: O que é devido em cada modalidade de rescisão
O SETCEMG segue comprometido em orientar e apoiar suas Associadas com informações claras e relevantes para a gestão trabalhista. Nesta semana, apresentamos um panorama prático sobre as verbas rescisórias, tema essencial para empresas e profissionais de recursos humanos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diferentes modalidades de encerramento de contrato — como pedido de demissão, desligamento imotivado, dispensa por justa causa e rescisão por acordo — e cada uma delas possui regras específicas quanto às verbas devidas ao trabalhador. Para facilitar a compreensão e promover mais segurança nas rotinas administrativas, elaboramos um comparativo que reúne, de forma objetiva, quais direitos são aplicáveis em cada tipo de rescisão, incluindo saldo de salário, 13º proporcional, férias, aviso prévio, saque do FGTS, multa e acesso ao seguro-desemprego. O objetivo é oferecer um material de consulta simples e eficiente, contribuindo para decisões mais assertivas e alinhadas à legislação trabalhista vigente.