Todo associado do SETCEMG recebe em seu e-mail informações detalhadas com as atualizações das normas que repercutem em seu negócio, por meio de circular.
Na semana que passou, foram enviadas as circulares de números: 019, 020; 021; 022 e 023/2025.
Confira o tema de cada uma delas:
Circular 019/2025 – Efeitos do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322 no Intervalo de 11 Horas de Descanso para Motoristas do Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros
Informamos que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5322, que tratou da flexibilização do período de descanso de 11 (onze) horas dos motoristas de transporte rodoviário de cargas e passageiros, passou a ter observância obrigatória a partir de sua publicação, de modo a impactar diretamente a interpretação e aplicação das normas trabalhistas e de segurança no setor.
Circular 020/2025 – ANTT reajusta tabela dos pisos mínimos de frete.
No dia 07/02/2025, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 3 de 07 de fevereiro de 2025 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que atualiza os valores dos pisos mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Essa atualização é um reajuste dos coeficientes que compõem esses pisos, seguindo o que determina a legislação.
Circular 021/2025 – Portaria MTE nº 122, de 29 de janeiro de 2025, que altera a Portaria MTP nº 672/2021.
A Portaria do MTE n. 122/25, traz modificações nas regras de certificação e
aprovação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Circular 022/2025 – Tempo parado para carga e descarga e condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
A Lei n. 13.103/15, lei do motorista profissional, estabelece no art. 9, que os locais de espera, de repouso e de descanso deverão ter condições de segurança, sanitárias e de conforto conforme normas regulamentadoras expedidas pelos órgãos competentes
Circular 023/2025 – Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária – 25/02/2025
O SETCEMG convida as empresas associadas e as demais integrantes da categoria econômica dos setores de transporte rodoviário de cargas, logística, movimentação de mercadorias e cargas, armazenamento e locação de espaço, e locação de veículos com equipamentos de movimentação de carga para participarem
das Assembleias Gerais a serem realizadas no dia 25 de fevereiro de 2025.