Na próxima quinta-feira (2/07), às 16h, o Setcemg presta esclarecimentos para os transportadores sobre o Recurso Extraordinário (RE) que trata da extinção da cobrança das taxas do Incra, do Sebrae e do salário educação que incidem sobre a folha de pagamento. A Live será com os advogados do Setcemg, Reinaldo Lage e Hudson Gomes.
O Setcemg encaminhou às suas associadas a Circular 107/2020, no dia 23 de junho, com informações sobre o julgamento do RE 603624/SC, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao INCRA e SEBRAE.
Ainda sobre legislação, Reinaldo e Hudson farão uma Live sobre os temas que fazem parte do planejamento de 2020 e de 2021 do rol de fiscalização da Receita Federal. Será na quinta-feira, dia 9 de julho. Fique atento às comunicações e publicações do Setcemg para os detalhes das lives.