Mesmo com regra mais flexível, setor reforça prevenção a riscos ambientais e à saúde
A publicação da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no fim do ano passado, trouxe mudanças importantes nas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre os pontos menos debatidos, mas que despertaram atenção no setor de logística, está a retirada da obrigatoriedade de renovação periódica do Curso de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos (MOPP). A exigência do treinamento permanece para novos motoristas que desejam ingressar na atividade, porém a reciclagem a cada cinco anos deixou de ser obrigatória — uma alteração que abriu espaço para questionamentos sobre os impactos na segurança das operações.
Especialistas e empresas do transporte avaliam que a mudança pode ter efeitos relevantes em um segmento marcado por altos padrões de controle e responsabilidade. Para Ricardo Soares, diretor jurídico da TransJordano, a flexibilização exige cautela por parte das transportadoras. “O transporte de produtos perigosos exige preparo técnico contínuo. A reciclagem periódica reforça protocolos de emergência e atualizações normativas, o que é fundamental em um setor de alto potencial lesivo”, afirma o diretor. Na mesma linha, Armando Masao, proprietário da TransKompa, destaca que a qualificação segue sendo um diferencial competitivo e operacional. “A capacitação permanente é indispensável para quem lida com esse tipo de carga”.
O secretário-executivo da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), Eduardo Leal, lembra que o MOPP possui uma grade curricular voltada para situações críticas da atividade. “O curso oferece uma visão geral das classes de risco dos produtos tidos como perigosos e também aborda aspectos relacionados à área ambiental”. Ele ressalta ainda que o transporte de substâncias perigosas é considerado atividade potencialmente poluidora pela Lei de Crimes Ambientais, o que exige cuidados específicos no acondicionamento, na manipulação e no deslocamento de cada tipo de carga. Nesse contexto, reduzir exigências de capacitação pode representar um ponto sensível para a segurança operacional.
Mesmo sem a obrigatoriedade legal da reciclagem, empresas do setor indicam que a prática tende a continuar sendo adotada internamente, tanto por exigência de clientes quanto por compromisso com a gestão de riscos. Dados compilados a partir da Polícia Rodoviária Federal mostram que, em 2024, foram registrados 31.232 acidentes envolvendo veículos de carga em rodovias federais, aumento de 7,5% em relação ao ano anterior — um cenário que reforça a preocupação com prevenção.
Para a coordenadora de projetos do Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC), Raquel Serini, o tema merece acompanhamento atento. “À primeira vista, reduzir custos e exigências pode parecer um alívio, mas a medida toca em um ponto sensível: a qualificação contínua de profissionais que lidam diariamente com cargas de alto risco”. Segundo ela, manter equipes preparadas para emergências demonstra responsabilidade operacional e ambiental em um setor onde os riscos fazem parte da própria atividade.
Atenção às multas
No transporte de produtos perigosos, o rigor regulatório acompanha a dimensão dos riscos envolvidos. A atividade está entre as mais normatizadas do país, reunindo centenas de regras em nível federal, além de dispositivos previstos no Código de Trânsito e penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nesse contexto, o descumprimento das normas pode gerar multas administrativas que variam de R$ 500 a R$ 5 mil, com valores muito mais elevados quando há danos ao meio ambiente.
De acordo com Eduardo Leal, a responsabilização pode alcançar diferentes agentes da cadeia logística. “Em caso de infração à Lei de Crimes Ambientais, há corresponsabilidade. Motorista, transportadora, embarcador e destinatário podem ser responsabilizados, com penalidades proporcionais à participação de cada um na operação”, explica o secretário-executivo. Diante desse cenário, especialistas reforçam que a qualificação permanente dos profissionais continua sendo um dos principais instrumentos de prevenção e de responsabilidade socioambiental no setor.
Com informações do Setcesp