Governo publicará um guia orientativo sobre a medida, que pode punir empresas por denúncias de estresse excessivo e ausência de suporte social
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) definiu um prazo de transição de 12 meses para o início da fiscalização da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho. A decisão atende a uma solicitação da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e de outras entidades do setor produtivo, preocupadas com o impacto imediato da norma nas empresas.
O assunto foi debatido em reunião realizada nesta quinta-feira (24), com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; do presidente da CNT, Vander Costa; do gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da Confederação, Frederico Melo; além de representantes do governo federal e de confederações empresariais.
A nova NR-1, que entra em vigor no dia 26 de maio, institui os princípios do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e estabelece que as empresas deverão identificar e avaliar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Entre os fatores a serem considerados, estão situações de estresse excessivo, pressão por metas e ausência de apoio organizacional.
Durante o período de transição, a norma terá caráter exclusivamente orientativo: não haverá autuações por descumprimento, permitindo que os empregadores se adaptem à nova regulamentação. Para a CNT, esse prazo é essencial para evitar interpretações subjetivas e práticas comerciais abusivas por parte de fornecedores de soluções não regulamentadas.
Também ficou definido na reunião que o MTE publicará, ainda neste mês, um guia prático para orientar o setor empresarial. Nos próximos 90 dias, será lançado um manual técnico mais detalhado, voltado aos procedimentos de fiscalização que passarão a valer após o período de transição.