Após anos de articulação do setor, medida sancionada endurece regras contra receptação e reforça a segurança jurídica na logística
A sanção da Lei nº 15.358/2026, que institui o novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, representa um avanço relevante para o setor produtivo e, especialmente, para o Transporte Rodoviário de Cargas. A nova legislação amplia o rigor no enfrentamento às organizações criminosas, com impacto direto na segurança logística e no combate à receptação de cargas roubadas.
A medida é resultado de uma construção institucional ao longo dos últimos anos, em conjunto demais entidades representativas do setor, atuando de forma consistente na defesa de um ambiente mais seguro, competitivo e equilibrado para as operações logísticas no país.
Entre os principais avanços da nova lei, está a previsão de suspensão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de estabelecimentos envolvidos com a receptação, além da possibilidade de declaração de inaptidão em casos de reincidência. A medida atinge diretamente a estrutura econômica que sustenta o roubo de cargas, um dos principais desafios enfrentados pelo setor.
A sanção da lei consolida um trabalho de longo prazo conduzido pelas entidades representativas do transporte: “Essa é uma conquista construída com diálogo, articulação e consistência técnica ao longo dos anos. O principal ponto para reduzir o roubo de cargas é penalizar o receptador, e esse é um caminho que agora vemos avançar de forma concreta. A nova legislação atinge o elo econômico do crime e representa um avanço importante para proteger quem trabalha dentro da legalidade. O Transporte Rodoviário de Cargas precisa de segurança jurídica e operacional, e essa medida vai na direção correta”.
A nova legislação também fortalece a integração entre os órgãos de segurança pública e amplia os instrumentos de investigação e repressão, criando um ambiente mais favorável ao combate estruturado ao crime organizado e às práticas ilícitas que impactam diretamente a economia formal.
As demais entidades do setor, no acompanhamento da regulamentação e na defesa de novas medidas que contribuam para a redução do roubo de cargas, o fortalecimento da atividade transportadora e a promoção de um ambiente de negócios mais justo no Brasil.
Fonte: ANATC