A Resolução ANTT 5.947/21, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares e dá outras providências, foi publicada com o objetivo de racionalizar as normas da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tema, uma vez que reuniu em um único diploma regulatório os documentos antes aprovados pelas Resoluções ANTT 5.848/19 e 5.242/16, ora revogadas.
Importante entender que o novo texto entrou em vigor em 1o de julho de 2021, mas que não houve a criação de nenhuma nova obrigação legal. Foram apenas consolidadas as obrigações já existentes em um texto único.
Vale ressaltar ainda que o Setcemg está atento às novas atualizações deste regulamento uma vez que a norma brasileira, apesar do esforço normativo da ANTT, baseia-se nas 18ª e 19ª versões do “Orange Book” que atualmente se encontra na 22a versão.
O Regulamento Modelo conhecido como “Orange Book” é um conjunto de orientações desenvolvido pelas Organizações das Nações Unidas (ONU) para harmonizar as regulamentações de transporte de mercadorias perigosas. Seu objetivo é elevar o nível de segurança, evitando acidentes às pessoas e aos bens e danos ao meio ambiente durante o transporte .
Constitui-se em quadro regulamentar uniforme a ser aplicado a nível mundial para o transporte nacional ou internacional por qualquer meio.
A publicação contém procedimentos de classificação, métodos de teste e critérios relacionados a substâncias e artigos, como explosivos, substâncias autorreativas, peróxidos orgânicos, aerossóis inflamáveis, líquidos inflamáveis, substâncias oxidantes, substâncias corrosivas e diversos outros produtos perigosos, como fertilizantes e células de lítio e baterias.