O SETCEMG promoveu, nesta quarta-feira (16/04), o seu primeiro Café com Palestra de 2024. Participaram 60 pessoas presencialmente e 40 on-line para ouvir as atualizações sobre a Lei do Motorista, exame toxicológico, premiação e participação nos lucros ou nos resultados com o assessor jurídico do SETCEMG, Jeferson Costa de Oliveira.
Na abertura, o diretor do SETCEMG, Antônio Lodi, representando o presidente da entidade, Antonio Luis da Silva Junior, falou sobre a complexidade e o quanto é desafiadora a legislação trabalhista, alertando para a consistência das mudanças. “O nosso objetivo é oferecer informações de qualidade para que as empresas trabalhem de forma segura, correta e competitiva”, falou Lodi na abertura.
Durante a palestra, Jeferson pontuou os principais itens que geram dúvidas sobre os temas tratados no Café com Palestra. A Lei do Motorista, geralmente, é o regramento que mais chama atenção e traz dúvidas para os transportadores e suas equipes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do tempo de espera, do descanso na cabine, do acúmulo do descanso semanal e fracionamento das 11 horas de trabalho. Portanto, alertou o assessor, é imperativo que o transportador se adeque à decisão do Supremo, que já está valendo, e evite passivos trabalhistas.
Ele informou que a Confederação Nacional do Transporte (CNT), com o apoio das federações e dos sindicatos dos transportadores, dentre eles o SETCEMG, entrou com recurso junto ao Supremo para que haja modulação dos efeitos da decisão judicial e a inconstitucionalidade não seja retroativa a 2015 ou aos últimos cinco anos. “Estamos trabalhando para evitar um passivo retroativo com relação ao tempo de espera com esse recurso, que não tem prazo para ser julgado”, informou Jeferson.
A orientação dada pelo assessor jurídico é para que todas as empresas de transportes reorganizem suas operações, envolvendo neste trabalho os setores operacional, comercial e de recursos humanos e, também, seus embarcadores. “O tempo de espera é jornada e já está em vigor”, frisou.
Sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico, o que mudou foi o estabelecimento de punição para os motoristas que não mantêm os exames periódicos em dia. O exame toxicológico é obrigatório para os condutores das categorias C, D e E. O prazo para realização do exame toxicológico exigido para motoristas das categorias C, D e E, com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre julho e dezembro, termina no dia 30/4. Condutores dessas categorias com validade da CNH entre janeiro e junho tiveram prazo até o dia 30/3 para fazer o exame.
Os procedimentos para a renovação do exame seguem a mesma lógica dos da carteira nacional de habilitação, o condutor é avisado com um mês de antecedência e vencido o prazo tem mais 30 dias para regularizar. A partir de então, será punido caso trafegue com o documento vencido.
Para as empresas, Jeferson instruiu que faça parte das rotinas do RH o acompanhamento da validade do exame toxicológico periódico dos seus motoristas. Assim, evitarão muitos transtornos e prejuízos, caso o motorista da empresa seja flagrado com o exame vencido.
Já a participação nos resultados ou lucros e premiação informou que se tratam de benefícios jurídicos distintos e gera muita confusão. A participação nos resultados encontra-se regulamentada na CCT assinada pelo SETCEMG. Nela as empresas devem estabelecer os indicadores para o seu recebimento e respeitar os valores mínimos e datas de pagamento. O prêmio é liberalidade de cada empresa, devendo ser estabelecido observando o desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado.
Após a palestra, Jeferson ficou disponível para esclarecer as dúvidas dos participantes, seja daqueles que acompanharam on-line, ou presencialmente.
Benefícios Associados
Os participantes puderam se informar sobre os benefícios de associar-se ao SETCEMG e tornar-se parceiro da entidade. Os responsáveis pelo setor comercial, Elton Zandomênico e Juan Carvalho expuseram o rol de vantagens que o SETCEMG oferece às suas associadas, dentre eles a assessoria jurídica nas áreas trabalhista, tributária, cível e ambiental e informações atualizadas e apuradas.
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