SETCEMG INFORMA EM PRIMEIRA MÃO SUAS ASSOCIADAS

Confira as circulares desta semana:

Circular 048/2021 – Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) – Medida Provisória 1051, enviada na quarta-feira (19/05).

Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 19 de maio de 2.021, a Medida Provisória 1051, que cria o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e.

Circular 049/2021 – Ampliação da tolerância para pesagem da carga de caminhões em rodovias – Medida Provisória 1050.

Medida Provisória nº 1.050, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei 7408/85 que trata sobre pesagem de carga em veículos de transporte.

De acordo com a medida, houve mudanças nos limites de tolerância para peso por eixo, em que trata a Lei 7408/85.

O aumento do limite será de 10% para 12,5% na pesagem por eixo, além de extinguir a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas. Sendo assim, o caminhoneiro, que carrega o caminhão dentro do limite do PBT, não será penalizado por não conseguir aferir o peso por eixo no momento do carregamento, já que algumas cargas são difíceis de serem distribuídas uniformemente na carroceria.

Circular 050/2021 –  Programa Gigantes do Asfalto – Decreto n° 10.702

Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n° 10.702, de 18 de maio de 2021, que institui o programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas, denominado “Programa Gigantes do Asfalto”.

O programa em questão foi criado no intuito de coordenar e incentivar projetos e iniciativas de promoção da saúde e do bem-estar, do desenvolvimento, da profissionalização, do fomento e do enfrentamento aos problemas que afetam a prestação de serviço do transporte rodoviário de cargas no país, principalmente no que se refere ao transportador autônomo de cargas.

Circular 051/2021 –  Instituição da Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres – Conatt – Decreto 10.703

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 19/05/2021, o Decreto n° 10.703, de 18 de maio de 2021, que institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.

Deixe um comentário

Privacy Preferences
When you visit our website, it may store information through your browser from specific services, usually in form of cookies. Here you can change your privacy preferences. Please note that blocking some types of cookies may impact your experience on our website and the services we offer.