Confira as circulares desta semana:
Circular 048/2021 – Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) – Medida Provisória 1051, enviada na quarta-feira (19/05).
Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 19 de maio de 2.021, a Medida Provisória 1051, que cria o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e.
Circular 049/2021 – Ampliação da tolerância para pesagem da carga de caminhões em rodovias – Medida Provisória 1050.
Medida Provisória nº 1.050, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei 7408/85 que trata sobre pesagem de carga em veículos de transporte.
De acordo com a medida, houve mudanças nos limites de tolerância para peso por eixo, em que trata a Lei 7408/85.
O aumento do limite será de 10% para 12,5% na pesagem por eixo, além de extinguir a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total (PBT) inferior a 50 toneladas. Sendo assim, o caminhoneiro, que carrega o caminhão dentro do limite do PBT, não será penalizado por não conseguir aferir o peso por eixo no momento do carregamento, já que algumas cargas são difíceis de serem distribuídas uniformemente na carroceria.
Circular 050/2021 – Programa Gigantes do Asfalto – Decreto n° 10.702
Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto n° 10.702, de 18 de maio de 2021, que institui o programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas, denominado “Programa Gigantes do Asfalto”.
O programa em questão foi criado no intuito de coordenar e incentivar projetos e iniciativas de promoção da saúde e do bem-estar, do desenvolvimento, da profissionalização, do fomento e do enfrentamento aos problemas que afetam a prestação de serviço do transporte rodoviário de cargas no país, principalmente no que se refere ao transportador autônomo de cargas.
Circular 051/2021 – Instituição da Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres – Conatt – Decreto 10.703
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 19/05/2021, o Decreto n° 10.703, de 18 de maio de 2021, que institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
