A Fetcemg participou da audiência pública realizada nesta quarta-feira (13/11/19) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A entidade foi representada pelo assessor Jurídico, Reinaldo Lage. O requerimento foi do deputado Bartô, (Novo), presidente da comissão.
O tema da audiência foi o Projeto de Lei (PL) 1.014/19 que traz impactos para diversos setores, caso seja aprovado. O PL trata da manutenção do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação em 27%, já que esta alíquota tem vigência prevista até o fim do ano; e a manutenção da cobrança do Fundo de Combate à Pobreza, de 2%, sobre a venda de produtos supérfluos.
Reinaldo Lage esclareceu que o projeto de lei, “inicialmente, não afeta o transporte, pois não muda a incidência do ICMS sobre o serviço, nem sobre os insumos atualmente utilizados. No entanto, poderá haver um efeito reflexo, com a diminuição da venda de alguns produtos afetados com pelo PL, o que reduzirá a necessidade de transporte deles”.
Os setores diretamente afetados, se pronunciaram contra as medidas, entendendo que o aumento das alíquotas não terá efeito de aumento da arrecadação, pois com os produtos mais caros haverá diminuição de consumo e arrecadação.
Para empresários, alíquota de 25% já é alta
Representantes da indústria e do comércio, por outro lado, se revezaram em apontar argumentos contrários ao projeto, sob a alegação de que o ICMS já é alto. “A conjuntura fiscal de Minas é difícil, mas é preciso gerar receita com crescimento, com emprego e renda. É assim que se combate a desigualdade social”, afirmou o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas, Aguinaldo Diniz Filho.
Juselder Cordeiro da Mata, diretor da Associação de Direito Tributário (Abradt), alertou para a “transferência de ônus” para o consumidor no momento de desaceleração da economia. “É preciso buscar a distribuição de renda via desenvolvimento do setor produtivo”, reiterou Flávio Bernardes, advogado e doutor em Direito Tributário.
Ele propôs a discussão sobre o impacto do aumento de impostos na arrecadação, com base na chamada Curva de Laffer. De acordo com essa teoria, a arrecadação aumenta até um certo ponto, a partir do qual os impostos passam a ser tão altos e prejudiciais ao setor produtivo, que a arrecadação cai. Segundo ele, o setor sucroalcooleiro tem estudos que comprovam o potencial de crescimento a partir da redução do ICMS.
Fernando Rodrigues, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil, apontou desigualdades entre pequenas e grandes empresas e argumentou que, para as pequenas, a majoração em 2% faz muita diferença. De acordo com o empresário, enquanto a Cibal, de Passa-Quatro (Sul), paga 28,57% de carga tributária sobre um refrigerante de dois litros, a Coca-Cola paga 24,44%. Minas também perde arrecadação, segundo ele, porque as grandes empresas do setor usam benefícios do Polo Industrial de Manaus.
Foto: Sarah Torres/ALMG
Com informações do site da ALMG
