Circular 034/2022 – EPI’s – Novas disposições sobre o uso.
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, publicou em 09/3/22, a Portaria Nº 549, alterando a Portaria Nº 672 de 08/11/21, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
Circular 033/2022 – ICMS de combustíveis. Alíquota única em todos os estados
Foi publicada no Diário Oficial da União, a lei complementar 192/22, que cria uma alíquota única em todos os estados para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) de combustíveis. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana, e sancionado o texto sem vetos.
Circular 032/2022 – Lei disciplina o afastamento das gestantes não vacinadas de suas atividades de trabalho presencial em função do Coronavírus.
Publicada a Lei nº 14.311/2022, que disciplina o afastamento da empregada gestante, incluindo conjuntamente as empregadas domésticas, não imunizadas contra o coronavírus SARS-Cov-2, das atividades de trabalho presencial, quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a realização em seu domicílio.
