Circular 004/2022 – Criação do MEI Caminhoneiro
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (31/12/2021), a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado “MEI Caminhoneiro”, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual.
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado, que foi aprovado pela Câmara em novembro de 2021.
Com a nova lei, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
Circular 005/2022 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico – Portaria MTP nº 1.010
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27/12/21, a Portaria nº 1.010 do Ministério do Trabalho e Previdência, que determina que a partir de 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico, a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – e Social, para os segurados das empresas obrigadas.
