AS NOVAS MODALIDADES DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Opção 2 Dr. Jeferson (2)

Desde a entrada em vigor da lei do motorista, que exige do empregador o registro e controle da jornada de trabalho, há no segmento do transporte rodoviário dúvidas de qual modalidade é aceita pela legislação e judiciário trabalhista.

O art. 74, da CLT permite que o controle da jornada de trabalho seja manual, mecânico ou eletrônico (Portaria MTE nº 1.510/09), conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. Com a lei do motorista permitiu-se “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador” (art.2, V, b, da Lei 13.103/15). O sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos necessitam de regulamentação pelo CONTRAN (art. 235-C, §14, CLT) que, infelizmente, não a editou.

A Portaria n. 1510/09 do Ministério do Trabalho regulamentava as formas de controle eletrônico da jornada de trabalho não instalados em veículos, mas os sistemas e programas de controle de jornada de trabalho realizados por meio de celular, tablet, por exemplo, não estavam previstos/permitidos por meio dessa portaria. Veio, então, a Portaria nº 373/11 do Ministério do Trabalho permitindo a adoção de meios eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, mas desde que previstos em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Juridicamente, a adoção de meios eletrônicos para controlar e apurar a jornada de trabalho sem previsão e/ou autorização legislativa (Lei, Decreto, Portarias e convenções e/ou acordos coletivos de trabalho) não está respaldada perante os órgãos fiscalizadores e, por eles, sendo passível de contestação e aplicação de penalidades administrativas, todavia em ações judiciais todos os documentos lícitos são permitidos como meio de prova. Assim, os meios eletrônicos, que reconhecidamente demonstrem corretamente os horários de trabalho e que sejam de conhecimento do empregado (relatórios de rastreamento via satélite, aplicativos, etc.), mesmo sem estarem previstos/autorizados pela legislação, são acolhidos pelo Poder Judiciário como meio de prova e demonstração da jornada de trabalho.

Em novembro de 2021 foi publicado o Decreto n. 10.854/21 (arts. 31 e 32) e a Portaria MTP n. 671/21 (arts. 73 a 101 e seus Anexos V a IX) dispondo sobre as novas regras para o controle da jornada de trabalho. A partir deste novo regramento passou a existir as seguintes modalidades de controle de jornada: 1) o REP-P, ou registrador eletrônico de ponto via programa, composto pelos coletores eletrônicos de marcações de ponto, pelo armazenamento do ponto e pelo Programa de Registro de Ponto (programas de computador, de aplicativos de celular ou tablet, e outras formas eletrônicas); 2) o REP-C, ou registrador eletrônico de ponto convencional, composto por um equipamento registrador e programa de tratamento dos registros (antigo REP – Portaria 1.510/09, revogada); e 3) REP-A, ou registrador eletrônico de ponto alternativo, trata-se do sistema e/ou equipamento para registro eletrônico estabelecido por negociação coletiva (Portaria 373/11, revogada).

Assim, está autorizado o uso de sistemas e programas de controle de jornada de trabalho por meio tecnológico e em aparelhos móveis como celular, tablet, etc. Contudo, a adoção dessas modalidades de controle de jornada exige, dentre outros: 1) registro fiel, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina; 2) emissão ou disponibilização de acesso ao comprovante de registro de ponto ao trabalhador, 3) assinatura eletrônica como meio de comprovação da autoria e integridade, 4) Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, e 5) certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou submetido ao INMETRO, com emissão de certificado de conformidade, conforme a modalidade de controle a ser adotada.

As empresas precisam ter cuidado com a oferta de controles de jornada de trabalho eletrônico que não obedeçam às exigências deste novo regramento.

Jeferson Costa de Oliveira

Assessor Jurídico FETCEMG e  SETCEMG

Deixe um comentário

Privacy Preferences
When you visit our website, it may store information through your browser from specific services, usually in form of cookies. Here you can change your privacy preferences. Please note that blocking some types of cookies may impact your experience on our website and the services we offer.