CONFIRA AS CIRCULARES ENVIADAS NESTA SEMANA:
Foi publicada a Medida Provisória n. 1.045/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19). Constou na referida medida provisória que o Ministério da Economia editaria normas complementares necessárias à sua execução do programa (v. art. 4).
Dessa maneira, no dia 28/05/2021, foi publicada a PORTARIA Nº 6.100, de 27 de maio de 2021 que estabelece normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial.
Foi publicada o Decreto Nº 60.169, introduzindo alterações no Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município de São Paulo, alterando os artigos 5º, 8º, 9º e 19.
Dentre as mudanças destacam-se os requisitos para obtenção da LETPP, devendo o transportador obter a aprovação de Plano de Atendimento de Emergência – PAE, perante a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, ou comprovar, perante o Departamento de Operação do Sistema Viário, a aprovação do PAE, ou documento similar, pelo órgão ambiental federal ou do Estado de São Paulo.
Foi publicado na última quarta-feira (12), no Diário Oficial da União, a Portaria INMETRO Nº 217, consolidando os requisitos de avaliação da conformidade para Pino-Rei.
O Pino-Rei é o elemento mecânico do veículo rodoviário, reboque, semirreboque e, eventualmente, de um dolly, para acoplamento a articulação destes à unidade de tração ou outro reboque.
A Portaria estabelece critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para pino-rei, com foco na segurança, por meio do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes no seu uso.
Foi publicada a Instrução Normativa Nº 11, de 09 de abril de 2021, estabelecendo aos expedidores os procedimentos e as orientações para o cadastro de informações de rotas dos fluxos de transporte de produtos perigosos ao DNIT – a Instrução Normativa Nº 11 revogou a IN nº 9 DNIT que versava sobre o mesmo tema. A norma visa instituir diretrizes sobre os procedimentos para o cadastramento das rotas rodoviárias de produtos perigosos, realizadas em vias públicas federais e estaduais no território nacional.
O Setcemg informou que a Assembleia Geral Extraordinária, em sua segunda sessão realizada no dia 28 de maio de 2021, aprovou as negociações e os termos das Convenções Coletivas de Trabalho para o exercício de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 para todos os sindicatos profissionais nos 420 municípios que compõem a base territorial do Setcemg.
Estamos providenciando a finalização de cada Convenção, com poucos e pontuais ajustes, assinatura e inserção no Sistema Mediador do Ministério da Economia.
Na medida em que as convenções sejam registradas no Sistema Mediador, o Setcemg informará pelo site www.setcemg.org.br os dados para acesso ao documento original.
O Setcemg informou suas associadas em primeira mão por meio da Circular do Setcemg, um canal de comunicação exclusivo para associadas.
