O Departamento Jurídico do SETCEMG comunica que algumas empresas associadas foram autuadas pela fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão do descumprimento da tabela de piso mínimo de fretes.
Assim, o SETCEMG alerta a todas as empresas associadas para que observem o estrito cumprimento do piso mínimo de fretes conforme estabelecido pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e os valores hoje vigentes, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 5.842, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Em caso de dúvidas, a assessoria jurídica do Sindicato está à disposição por meio do Núcleo Cível do escritório Paulo Teodoro Advogados Associados, pelo telefone (31) 3490-0330 ou pelo e-mail marciomata@pauloteodoro.adv.br.
O Setcemg reitera o seu compromisso de estar sempre atento às demandas e pleitos do setor e de seus associados.
